
Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais
Author(s) -
Ciro di Benatti Galvão
Publication year - 2015
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v15i62.39
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Na condição de ente político de igual dignidade governativa em termos político-administrativos, há que se repensar a posição ocupada pelos municípios no processo amplo de boa governação e atendimento de finalidades de ordem jurídico-constitucional. O artigo tem como objetivo analisar a importância do planejamento administrativo local de base compartilhada para a autonomia local, atribuindo-lhe eficácia e eficiência executiva e tornando-os entes verdadeiramente influentes no processo atual de governança pública. Adotando-se a pesquisa teórica e apoiando-se no método dedutivo, chegou-se à conclusão de que para concretizar o citado planejamento adequado e eficiente há, atualmente, e, muitas vezes, que se atender à necessidade prática de se fomentar a constituição de institutos jurídicos intermunicipais de base consensual e de mútua intervenção, a exemplos dos consórcios públicos, tidos como entes administrativos personalizados aptos, também, a fortalecer a noção de autonomia local tão relativizada desde à promulgação da Constituição Federal de 1988.