A codificação do direito à informação na América Latina

Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos.