Open AccessA retratação do veto do Chefe do Poder Executivo
Author(s) -
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Publication year - 2013
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v13i53.127
Subject(s) - veto , philosophy , humanities , political science , law , politics
O presente artigo tem como objetivo verificar se é compatível com o sistema constitucional a retratação, pelo Chefe do Poder Executivo, do veto por ele lançado a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à sua apreciação. A análise é realizada a partir da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se pela negativa de tal possibilidade.