A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo

O presente artigo tem como objetivo verificar se é compatível com o sistema constitucional a retratação, pelo Chefe do Poder Executivo, do veto por ele lançado a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à sua apreciação. A análise é realizada a partir da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se pela negativa de tal possibilidade.