Open AccessOs bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias
Author(s) -
Rogério Gesta Leal
Publication year - 2013
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v13i53.124
Subject(s) - philosophy , humanities
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, a partir de uma perspectiva filosófica, política e normativa da matéria, concluindo com uma critica negativa da redução de proteção que se tem operado nessa esfera.