O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública

O presente estudo pretende demonstrar a necessidade de a Administração Pública obedecer parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. O setor de telecomunicações foi escolhido como objeto de observação em virtude de sua legislação instituir, expressamente, o dever de realização de consulta pública prévia sempre que forem editados atos normativos. Fez-se também um apanhado de situações concretas nas quais, de modo exemplificativo, apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.