Open AccessAplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Author(s) -
Maria Goretti Dal Bosco,
Jatene da Costa Matos
Publication year - 2011
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v11i44.221
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O estudo analisa a atuação do Poder Judiciário em relação à aplicação da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) nas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, propostas nos juízos de primeiro grau e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.