Open AccessControle jurisdicional de políticas públicas
Author(s) -
Ivana Picone Borges de Aragão
Publication year - 2010
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v10i42.317
Subject(s) - political science , law and economics , public administration , sociology
O artigo trata do tema do controle de políticas públicas pelo PoderJudiciário, com enfoque na problemática dos direitos sociais, apresentandoalguns obstáculos para esse controle. Versa também sobre o controle judicialda discricionariedade administrativa.