Open AccessA estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
Author(s) -
Romeu Felipe Bacellar Filho
Publication year - 2010
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v10i40.533
Subject(s) - philosophy , political science , humanities
Sob o influxo da constitucionalização do Direito Administrativo, pretende-se neste artigo sustentar que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos, ainda que maculados de vícios de legalidade, podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé.