O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador

O presente artigo analisa as particularidades que envolvem a aplicaçãoda sanção pecuniária quando a pessoa jurídica apontada como responsávelpela conduta infracional vem a ser incorporada por outra sociedade.Nesse contexto, o trabalho examina se o princípio da pessoalidade da penae o art. 107, I, do Código Penal inviabilizariam o processo administrativopunitivo contra a incorporadora. Com tal propósito, investigam-se as baseshistóricas do princípio em questão, bem como a sua relação com as pessoasjurídicas e, ainda, os seus reflexos sobre a incorporação societária e sobre apena de multa.