Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

O artigo tem como propósito analisar a incidência do Código deDefesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros.Parte-se da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo-se que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores.