Open AccessAs agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função
Author(s) -
Marcos Augusto Perez
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v0i5.775
Subject(s) - political science , state (computer science) , business , computer science , algorithm
1. A origem histórica das agências reguladoras. 2. As agências reguladoras como instituições típicas do welfare state. 3. O papel das agências reguladoras no contexto da reforma da Administração Pública. 4. As agências reguladoras no Direito positivo brasileiro. 5. Conclusão.