
Agências administrativas, o poder regulamentar e o sistema financeiro nacional
Author(s) -
Egon Bockmann Moreira
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v0i4.762
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
I. Premissas hermenêuticas. II, As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, em face das Agências. VI. Conclusão. VII. Referências bibliográficas.