O ato administrativo e relação jurídica administrativa

O presente ensaio pretende abordar o tema do ato administrativo a partir de uma perspectiva crítica e social, no sentido de concebê-lo como elemento integrador de uma ação política e pública do Estado ou de quem faz as vezes dele, tendo, asiim, os interesses comunitários como referência necessária à avaliação de sua legalidade e legitimidade. Tal abordagem implica uma revisão de posicionamentos da doutrina e casuística sobre a matéria, em especial no Brasil.