Open AccessResponsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor
Author(s) -
Georghio Alessandro Tomelin
Publication year - 2007
Publication title -
aandc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4182
pISSN - 1516-3210
DOI - 10.21056/aec.v0i0.739
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
1 Introdução. 2 Dignidade da pessoa humana e Estado de Direito. 3 O Estado democrático de direito e a responsabilização. 4 Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 A responsabilidade por atos omissivos. 6 Conclusão. 7 Referências.