Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito e extensão da responsabilidade do Estado. 3 Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. 4 Retrospectiva da responsabilidade do Estado. 5 A responsabilidade extracontratual do Estado. 6 A responsabilidade da Administração por ato de seus agentes: objetiva em relação ao Estado e subjetiva em relação ao agente causador do dano. 7 Teorias da responsabilidade civil do Estado. 8 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimento do dano. 9 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direit público e de direito privado prestadoras de serviço público na CF/88.