APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.651/2012 NA ANÁLISE DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA CACHOEIRINHA INVERNADA, GUARULHOS (SP)

O presente estudo teve como objetivo caracterizar a Bacia Hidrográfica Cachoeirinha Invernada, localizada no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, em relação ao tipo de ocupação urbana nela existente à luz das exigências impostas pelos Incisos do Artigo 4° da Lei 12.651 de 2012. Foi realizada uma pesquisa na literatura jurídica e aplicadas técnicas de geoprocessamento com o software Quantum GIS, com o intuito de verificar se as Áreas de Preservação Ambiental da área de estudo estão em conformidade da Lei. Como resultados, verificou-se que grande parte das APP da região norte da Bacia Hidrográfica Cachoeirinha Invernada está preservada. Considerando-se a bacia como um todo, 39% da área da APP total estão inseridas nas classes de residências consolidadas, e 40% estão em áreas de cobertura arbórea densa. Em face dos conflitos apresentados nas áreas ocupadas de maneira irregular, destaca-se que são eminentes os riscos de deslizamentos de encostas e danos ao patrimônio privado em eventos de fortes chuvas e consequentemente inundações.