Open AccessAS INTERNAÇÕES SEM CONSENTIMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO TOCANTINS
Author(s) -
Deise Justino Matos,
Cristiane Roque de Almeida
Publication year - 2017
Publication title -
vertentes do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2359-0106
DOI - 10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p134-167
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O presente artigo versa sobre as internações sem consentimento de usuários de drogas no Estado do Tocantins. Objetivou-se a análise do desenvolvimento das internações sob a perspectiva das obrigações impostas pela da Lei nº 10.216/2001. O estudo do caso tocantinense ocorreu por meio de análise documental, utilizando-se do método indutivo para produzir pesquisa de natureza aplicada e de finalidade exploratória e descritiva, envolvendo procedimento de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados encontrados demonstraram graves violações à Lei nº 10.216/2001 bem como a normas regulamentadoras, evidenciando o caráter asilar das internações ocorridas em instituição conveniada com o Estado desde o ano de 2013 até 2016.