A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES.

O presente artigo científico a partir de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e normativa tem a finalidade de revelar a eventual inconstitucionalidade no que concerne à prática adotada pelo Estado do Tocantins, consubstanciada na criação de cargos de provimento em comissão, por intermédio de Leis e Medidas Provisórias, sem elencar o rol de atribuições, burlando, em tese, o art. 37, caput e seus incisos II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988.