Open AccessA tutela jurisdicional dos crimes ambientais ocorridos na comarca de Rubiataba, Goiás, entre o período de 2012 a 2018
Author(s) -
Aparecida Imaculada de Jesus Sainça,
Juliana Heloísa Pinê Américo-Pinheiro,
Evandro Roberto Tagliaferro,
Cristina Veloso de Castro
Publication year - 2021
Publication title -
multitemas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-9276
pISSN - 1414-512X
DOI - 10.20435/multi.v26i63.3018
Subject(s) - humanities , political science , art
Uma alteração no meio ambiente, produto de ação ou atividade antrópica, gera impactos ao ser humano e à natureza, passíveis de criminalização. Esta pesquisa visou descrever a aplicação da lei penal aos crimes ambientais em Rubiataba, Goiás, entre 2012 e 2018, identificar denúncias e consequentes ações penais ambientais no período e avaliar a eficácia da norma legal, da tutela jurisdicional dos crimes ambientais em relação à sustentabilidade. Serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental, realizada na Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba. Foram identificados 23 processos por crimes ambientais. Foram propostos, pelo Ministério Público, transação penal, suspensão condicional e requerimento para arquivamento de processos por ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal e diligências à Delegacia de Polícia. Os resultados evidenciaram que o oferecimento da transação penal nos crimes ambientais envolve o direito de pagamento de pena pecuniária, destinada a entidades beneficentes não relacionadas à preservação ambiental.