O processo de elaboração da lei n. 11.738/2008 (lei do piso salarial profissional nacional para carreira e remuneração docente): trajetória, disputas e tensões

O trabalho tem como objetivo resgatar a trajetória recente da construção da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para a carreira e remuneração docente no Brasil, no contexto da reforma do estado brasileiro, à medida que as alterações no papel do Estado redefiniram também as relações entre sociedade e governo. Assim, utilizaram-se a legislação federal pertinente, documentos produzidos em âmbito federal e sindical, e a literatura sobre a temática. Pontuam-se, como um dos embates importantes na construção dessa trajetória, as relações federativas brasileiras, marcadas, nesse momento histórico, pór uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei n. 11.738/2008, impetrada por governadores de unidades subnacionais, questionando a jornada de trabalho e o salário instituído pela lei. Constatou-se que o PSPN está implantado em termos de concepção. Asua viabilidade material vai depender, ainda, de muito esforço por parte dos docentes da educação básica, bem como de possíveis equacionamentos nas relações políticas em tornodo modelo federativo vigente no país.