Open AccessO conceito de ação pendente no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de junho de 2018, Tarragó da Silveira, proc. C-250/17, ecli:eu:c:2018:398 = The concept of pending lawsuit in article 15 of Regulation (EC) no 1346/2000 on insolvency proceedings: annotation on the European Court of Justice Judgment of 6 june 2018, Tarragó da Silveira, Case c-250/17, ecli:eu:c:2018:398
Author(s) -
Luís de Lima Pinheiro,
João Gomes De Almeida
Publication year - 2019
Publication title -
cuadernos de derecho transnacional
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 1989-4570
DOI - 10.20318/cdt.2019.4655
Subject(s) - tribunal , lawsuit , political science , european court of justice , humanities , law , insolvency , supreme court , european union , european union law , art , business , economic policy
Resumo: No Acórdão Tarragó da Silveira, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão prejudicial colocada pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) relativa ao conceito de “ação pendente” previsto no artigo 15.º do Regulamento relativo aos processos de insolvência. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o conceito de ação pendente previsto naquele artigo inclui uma ação de condenção do devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária. Este comentário examina a solução dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.Palavras-chave: Regulamento relativo aos processos de insolvência; Regulamento (CE) n.º 1346/2000; conceito de ação pendente.Abstract: In the Tarragó da Silveira judgment, the European Court of Justice answers a question referred by the Portuguese Supreme Court of Justice regarding the concept of “lawsuit pending” in article 15 of the Insolvency Regulation. The referring court asks if a debt recovery action is to be considered a pending lawsuit for the purposes of article 15. This case annotation examines and evaluates the solution given by the European Court of Justice.Keywords: Insolvency Regulation; Regulation No 1346/2000; concept of lawsuit pending.