COMENTÁRIOS À LEI SANSÃO: CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS SOB A LEI Nº 14.064/20

O artigo analisa a recente Lei nº 14.064/20, que aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos a animais quando se tratar de cão ou gato. A partir de pesquisa teórica, objetiva-se compreender as inovações introduzidas no arcabouço jurídico da criminalidade contra animais e ainda, seu significado ao eleger unicamente estas duas espécimes. Não obstante pendentes questões a serem pacificadas em sede de hermenêutica jurídica, o resultado porém, é positivo reforço da defesa animal junto à relevante conscientização sobre sofrimento dos animais não humanos.