Open AccessUNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA RESTINGA DA PRAIA DO PECADO: UMA POSSIBILIDADE REAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO
Author(s) -
Astréa Gomes Castro,
Rodrigo Lemes Martins,
Fabianne Manhães Maciel,
Rafael Nogueira Costa
Publication year - 2019
Publication title -
revista gestão and sustentabilidade ambiental
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2238-8753
DOI - 10.19177/rgsa.v8e22019748-769
Subject(s) - geography , political science , humanities , art
O presente artigo destaca a Legislação Ambiental Brasileira, a níveis Federal e Estadual, além analisar pareceres acadêmicos e periciais e processos administrativos produzidos localmente para subsidiar a proteção de um fragmento urbano de restinga, intitulada Restinga da Praia do Pecado. A Restinga é um ecossistema costeiro que se estende por todo o litoral Brasileiro, caracterizado por faixas arenosas formadas por avanços e recuos das marés durante o Pleistoceno e Holoceno. O avanço da legislação ambiental referente à proteção das restingas é recente e ocorreu concomitantemente à uma série de transformações urbanas em municípios costeiros como Macaé/RJ. A análise legal do tema se inicia a partir da Constituição de 1988, que cita nominalmente a Zona Costeira como Patrimônio Nacional a ser protegido, leis estaduais, lei orgânica do município de Macaé e o decreto municipal assinado em 2014. Conclui-se que, mesmo com legislação totalmente favorável à proteção e preservação, fatores políticos e econômicos se mostram limitantes para a institucionalização definitiva de uma Unidade de Conservação na Restinga da Praia do Pecado.