GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE GUANAMBI – BA

O setor da construção civil colabora positivamente com o crescimento econômico e geração de empregos diretos e indiretos. Todavia, o crescimento desse setor também gera passivos. Em virtude disso, tem crescido a preocupação com os resíduos de construção e demolição gerados, os quais são classificados de acordo com suas características, de modo a facilitar seu gerenciamento. O estudo busca analisar a legislação municipal de Guanambi que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil, verificando sua adequação em relação à legislação nacional e como vem acontecendo a gestão dos resíduos no município. Para isso foram analisadas a legislação municipal, referente ao gerenciamento desses resíduos frente à sua prática, avaliada através de agentes envolvidos e observação de pontos de destinação final. Nota-se que as diretrizes impostas nas leis municipais não são suficientes para cumprir o que preconiza a Resolução Conama nº 307/2002 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e nem suficiente para sensibilizar os geradores. Ademais, o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, ainda que inclua o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil em seu texto, não contempla os requisitos estabelecidos pela PNRS. Assim, as ações do poder público têm sido incipientes e o arcabouço legislativo tem um caráter mais normativo, não direcionando para o desempenho em prol de edificações de menor impacto ambiental.