ANÁLISE DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE USO PÚBLICO NAS ÁREAS PROTEGIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

O presente artigo teve como objetivo a análise do processo de concessão de serviços de uso público nas áreas protegidas (AP) do Estado de São Paulo, sob a perspectiva do planejamento participativo. Realizou-se o levantamento histórico do tema, de documentos do processo que culminou no sancionamento da Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016 e o acompanhamento das etapas que precederam o edital de licitação de serviços de uso público no Parque Estadual da Cantareira (PEC). Contatou-se, que o tema é legislado no Estado desde a década de 1960, porém esteve inerte nas últimas décadas tendo sido retomado na agenda política recentemente. A promulgação da Lei e os ritos participativos, a despeito de terem ocorrido oficialmente, negligenciaram o aprofundamento do debate e a incorporação de diferentes interesses. As audiências públicas e reuniões de conselho consultivo demonstraram-se meros espaços de exposição e legitimação do projeto previamente concebido. Contatou-se a necessidade de reflexão e modernização dos espaços participativos a fim de incorporar, genuinamente, demandas da sociedade civil, assim como faz-se necessário, também, o aprofundando de estudos sobre modelos alternativos de parcerias com entidades privadas e/ou da sociedade civil organizada.