Open AccessO emprego dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental: uma análise da proposta de emenda à Constituição n. 136/2019
Author(s) -
Elanne Karinne de Oliveira Canuto,
José Albenes Bezerra Júnior,
Leonardo de Oliveira Martins
Publication year - 2022
Publication title -
revista de direitos e garantias fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2175-6058
pISSN - 1980-7864
DOI - 10.18759/rdgf.v22i3.1975
Subject(s) - humanities , political science , physics , philosophy