Open AccessConcretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil
Author(s) -
Flávia Moreira Guimarães Pessoa,
Guilherme Guimarães Feliciano
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direitos e garantias fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2175-6058
pISSN - 1980-7864
DOI - 10.18759/rdgf.v17i2.808
Subject(s) - humanities , political science , sociology , philosophy
O presente artigo analisa a competência para a autorização de trabalho artístico infanto-juvenil a luz da hermenutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Aponta o arcabouço legal protetivo a infância, tanto no que tange a proteção constitucional quanto as convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho infantil. Conclui pela necessidade de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para tais pedidos.