Open AccessExtensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais.
Author(s) -
Alexandre de Castro Coura,
Gustavo Senna Miranda
Publication year - 2013
Publication title -
revista de direitos e garantias fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2175-6058
pISSN - 1980-7864
DOI - 10.18759/rdgf.v0i12.406
Subject(s) - humanities , political science , art
A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.