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AÇÕES AFIRMATIVAS COMO GARANTIA E DIREITO À EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL
Author(s) -
Ronan da Silva Parreira Gaia,
Alice da Silva Vitória,
João Aparecido Gonçalves Pereira,
Fabio ScorsoliniComin
Publication year - 2021
Publication title -
educação
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1981-8106
pISSN - 1517-9869
DOI - 10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14647
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Análises acerca da história do Brasil evidenciam impasses aos direitos da população negra mesmo após a abolição da escravatura. A educação, direito fundamental de todo cidadão, é um dos exemplos nítidos dessa questão, e os dados estatísticos apontados ao longo do estudo comprovam a licitude desta afirmação. Assim, o presente estudo, de caráter teórico, buscou estabelecer um panorama geral, e devidamente atualizado, sobre as Políticas de Ação Afirmativa à Educação – direito fundamental – do negro no Brasil. A partir dos dados expostos neste ensaio crítico, é possível concluir que a igualdade social – garantia constitucional – só será possível quando houver a conscientização de que educação de qualidade não é mera oportunidade ou privilégio. As cotas compõem um direito fundamental aos negros e aos indígenas brasileiros não apenas devido à dívida histórica do Estado para com essas populações, mas porque o acesso à educação não deve ser apenas uma oportunidade ou fruto de uma meritocracia, e, sim, um direito do cidadão e dever do Estado. Enquanto houver a deturpação de direitos civis como a educação a uma parcela específica da sociedade, a democracia neste país há de ser interrogada.