Open AccessDIGNIDADE HUMANA, SEGURANÇA NACIONAL E OS REFUGIADOS AMBIENTAIS NA LEI N. 9.474/1997
Author(s) -
Fernando Amorim,
Hugo Marinho Emídio de Barros
Publication year - 2017
Publication title -
veredas do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.197
H-Index - 3
eISSN - 2179-8699
pISSN - 1806-3845
DOI - 10.18623/rvd.v14i28.914
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Considerando a questão envolvendo a regulação dos direitos inerentes aos refugiados pela Lei nº 9.474/1997 no contexto atual, é necessário que haja uma compatibilização dos dispositivos insertos na legislação de refúgio com os modernos contornos atribuídos ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerado pedra angular dos direitos fundamentais, bem como a harmonia deste princípio com a noção de segurança nacional que deve ser igualmente aplicada às normas referente aos refugiados, visando à garantia de maior eficiência e efetividade da legislação em comento frente os princípios e regras que regem o ordenamento jurídico interno e considerando as mudanças ocorridas no cenário interno e internacional.