Open AccessA GESTÃO AMBIENTAL DAS TERRAS INDÍGENAS E DE SEUS RECURSOS NATURAIS: fundamentos jurídicos, limites e desafios.
Author(s) -
Adam Luiz Claudino de Brito,
Erivaldo Moreira Barbosa
Publication year - 2016
Publication title -
veredas do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.197
H-Index - 3
eISSN - 2179-8699
pISSN - 1806-3845
DOI - 10.18623/rvd.v12i24.544
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Este artigo aborda as políticas ambientais indígenas e os processos de gestão dos recursos naturais nas terras indígenas, compreendidas como o espaço de vida e liberdade dos índios, sujeitas a um cenário crescente de degradação ambiental. Busca-se elucidar os sentidos jurídicos da Lei n. 12.593/2012 e Decreto n. 7.747/2012, por meio do método hermenêutico-normativo, de modo a verificar a finalidade social dessas normas que tratam da gestão ambiental da terra indígena. Registra-se alguns avanços em nível de criação e execução de ações voltadas para a gestão ambiental, etnodesenvolvimento, promoção da saúde, regularização fundiária e reconhecimento da cidadania, mobilização e participação social indígena. Todavia, o que se tem percebido é que um conjunto de fatores reforçam o processo de negação de direitos dos povos, o que justifica a criação de espaços de participação popular indígena para a formulação de políticas públicas democráticas nos processos decisórios envolvendo a gestão da terra indígena.