Open AccessProteção de dados pessoais e Covid-19: entre a inteligência epidemiológica no controle da pandemia e a vigilância digital
Author(s) -
Carlos Francisco Bitencourt Jorge,
Bruno Bastos de Oliveira,
João Guilherme de Camargo Ferraz Machado,
Marcelo Souto de Lima,
Maria Alice Campagnoli Otre
Publication year - 2020
Publication title -
liinc em revista
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1808-3536
DOI - 10.18617/liinc.v16i2.5251
Subject(s) - political science , covid-19 , humanities , philosophy , medicine , disease , pathology , infectious disease (medical specialty)
Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, no contexto da sociedade da informação, que discute a utilização de dados de georreferenciamento para o combate à pandemia da Covid-19. Os problemas de pesquisa gravitam em torno da possibilidade de utilização estatal dos dados privados, sem consentimento prévio, e do equilíbrio entre privacidade e políticas de combate à pandemia. Busca-se refletir sobre a insegurança jurídica que a coleta e armazenamento destes dados oferece ao sistema, concluindo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser eficiente em relação à proteção de dados pessoais