
Eficácia do princípio da igualdade nas relações jurídicas privadas
Author(s) -
Thiago Penido Martins
Publication year - 2017
Publication title -
revista de derecho privado
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.417
H-Index - 4
eISSN - 2346-2442
pISSN - 0123-4366
DOI - 10.18601/01234366.n32.05
Subject(s) - philosophy , humanities
O cerne do problema a ser investigado está em definir a extensão da eficácia do princípio da igualdade nas relações jurídicas privadas contratuais, analisando em que medida os particulares, em suas relações jurídicas privadas contratuais, estão vinculados ao direito fundamental à igualdade. Podem os particulares, no exercício de sua autonomia privada e liberdade contratual, libremente elegerem o outro sujeito contratual e definir o conteúdo do contrato, inclusive para conferir tratamentos diferenciados ou estariam os particulares vinculados ao direito fundamental à igualdade, estando proibida toda e qualquer forma de discriminação no âmbito de suas relações jurídicas privadas? Existe uma margem de liberdade que assegura aos particulares, no exercício de sua autonomia privada, a possibilidade de promoverem tratamentos diferenciados? Podem os particulares se recusar em a celebrar negócios jurídicos com outros particulares em razão de critérios como raça, sexo, idade, orientação religiosa, orientação sexual, ou qualquer outro critério diferenciador? Esse é o instigante tema que se propõe analisar com o presente artigo.