Open AccessExecução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia
Author(s) -
Patrick Cacicedo,
Thiago Pedro Pagliuca dos Santos
Publication year - 2022
Publication title -
espaço jurídico
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2179-7943
pISSN - 1519-5899
DOI - 10.18593/ejjl.30593
Subject(s) - humanities , philosophy , political science