Open AccessA eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça
Author(s) -
Augusto Aguilar Calahorro
Publication year - 2020
Publication title -
espaço jurídico
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2179-7943
pISSN - 1519-5899
DOI - 10.18593/ejjl.23781
Subject(s) - humanities , political science , tribunal , fundamental rights , human rights , law , philosophy
O artigo analisa a eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, sua verdadeira normatividade e sua iusfundamentalidad. Partindo de uma distinção entre a eficácia dos direitos incorporados em tratados internacionais e a natureza dos tratados da União Europeia, concluiu-se que os direitos da Carta da União exigiram que seu desenvolvimento normativo fosse invocado pelos cidadãos, o que gerou uma espécie de eficácia mediada, contradizendo sua natureza supranacional. No entanto, a jurisprudência dos últimos anos (Bauer e Engenberger) está alterando essas conclusões, permitindo a efetividade direta de direitos sociais em âmbito supranacional.