A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça | Zendy

Augusto Aguilar Calahorro | Zendy

Open Access

A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça

Author(s) -

Augusto Aguilar Calahorro

Publication year - 2020

Publication title -

espaço jurídico journal of law [ejjl]

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2179-7943

pISSN - 1519-5899

DOI - 10.18593/ejjl.23781

Subject(s) - humanities , political science , tribunal , fundamental rights , human rights , law , philosophy

O artigo analisa a eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, sua verdadeira normatividade e sua iusfundamentalidad. Partindo de uma distinção entre a eficácia dos direitos incorporados em tratados internacionais e a natureza dos tratados da União Europeia, concluiu-se que os direitos da Carta da União exigiram que seu desenvolvimento normativo fosse invocado pelos cidadãos, o que gerou uma espécie de eficácia mediada, contradizendo sua natureza supranacional. No entanto, a jurisprudência dos últimos anos (Bauer e Engenberger) está alterando essas conclusões, permitindo a efetividade direta de direitos sociais em âmbito supranacional.

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