PRAÇA SANT’ANNA: UM PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7347/85)

O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) como instrumento processual de propositura do Ministério Público para a proteção do patrimônio cultural, em particular no que se refere à Praça Sant’Anna, marco central da origem do município de Pirapetinga, no Sul da Zona da Mata de Minas Gerais. Buscou-se identificar os bens culturais de uma coletividade e compreender como a preservação do patrimônio cultural é fundamental para o resgate da memória coletiva de um povo num determinado lugar. A coleta de dados deu-se através da análise dos autos do Processo MPMG-0511.10.000011-2 de instauração da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual e pela revisão de bibliografias que trata dos fundamentos teóricos que abarcam os conceitos de ação civil pública, patrimônio cultural e memória coletiva. Os resultados revelaram que a Ação Civil Pública foi um relevante instrumento jurídico de defesa da Praça Sant’Anna como um patrimônio cultural a ser preservado.