Open AccessATIVISMO JUDICIAL E A NOVA POSTURA DO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: JUSTIÇA SOCIAL OU CRIAÇÃO JUDICIAL DE NORMA JURÍDICA PENAL NA EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO (ADO N.º 26/DF E MI N.º 4.733/DF)?
Author(s) -
Wanderlei José dos Reis
Publication year - 2020
Publication title -
connection line
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-7341
DOI - 10.18312/connectionline.v0i23.1587
Subject(s) - political science , humanities , derecho , philosophy