Open AccessPrincípio constitucional da presunção de inocência e a prisão em segunda instância: o STF e a estabilidade jurídica no país.
Author(s) -
Wanderlei José dos Reis
Publication year - 2020
Publication title -
connection line
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-7341
DOI - 10.18312/connectionline.v0i22.1520
Subject(s) - humanities , philosophy , political science