Open AccessO Artigo 132 do CTN e a Impossibilidade de Anistia por Contrato Privado
Author(s) -
Marcos Aurélio Pereira Valadão
Publication year - 2016
Publication title -
revista brasileira de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-0604
pISSN - 1807-1228
DOI - 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p174-183
Subject(s) - business