Tutela jurídica do trabalhador soropositivo: evolução legislativa e jurisprudencial no Brasil

Várias foram as tentativas legislativas para proibir a discriminação do trabalhador soropositivo, inclusive para criminalizá-lo. A maioria não teve sucesso, ao menos por enquanto. No entanto, existem instrumentos normativos em vigência que podem ser eficazes no combate à discriminação do trabalhador soropositivo. O primeiro deles, é a Lei nº 9.029/95 que, aplicada por analogia, conferiria importante tutela ao acesso ao emprego e a proibição de discriminação. O Segundo é a Convenção nº 111 da OIT que, ratificada pelo Brasil, cria mecanismos de combate à discriminação do trabalhador. O terceiro, é a própria construção jurisprudencial, por meio da inversão do ônus da prova nos processo em que o trabalhador alega dispensa discriminatória.