Open AccessSoberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet
Author(s) -
Lucas Borges de Carvalho
Publication year - 2018
Publication title -
revista brasileira de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-0604
pISSN - 1807-1228
DOI - 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2183
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Como garantir, de forma legítima, o efetivo cumprimento de leis e decisões judiciais no ambiente digital? Partindo dessa questão e da análise de casos recentes na jurisprudência internacional, o artigo apresenta critérios de legitimidade que possam orientar o processo de tomada de decisão e conferir um grau mínimo de previsibilidade e objetividade à atuação reguladora das autoridades estatais no âmbito da internet.