Open AccessServiços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade
Author(s) -
Fernando Borges Mânica,
Fernando Menegat
Publication year - 2018
Publication title -
revista brasileira de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-0604
pISSN - 1807-1228
DOI - 10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1575
Subject(s) - political science
Este artigo enfoca a configuração dos serviços públicos dentro das esferas de titularidade delineadas na Constituição brasileira de 1988, analisando temas como a titularidade sobre os serviços públicos, suas hipóteses de delegação e as possibilidades de exploração pela iniciativa privada.