Open AccessA prisão para efetivação da deportação no Brasil: inconsistências com as normas da convenção americana de direitos humanos
Author(s) -
Alan Robson Alexandrino Ramos
Publication year - 2015
Publication title -
textos and debates
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-1448
pISSN - 1413-9987
DOI - 10.18227/2217-1448ted.v2i26.2796
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Este artigo aborda o instituto jurídico da deportação no Brasil, com análise da medida de prisão administrativa para efetivação da deportação de estrangeiros no Brasil em confronto com as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a ordem jurídica pátria desde 1992 e tem status jurídico supralegal no ordenamento jurídico.