Open AccessO PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL
Author(s) -
Leandro Jesus Costa,
Ana Maria Viola de Sousa,
Maurício Alves
Publication year - 2017
Publication title -
revista univap
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2237-1753
DOI - 10.18066/revistaunivap.v22i40.1139
Subject(s) - political science , law , humanities , public administration , philosophy
Este artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações) no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Estadual nº 56.588/2010, e do Artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Defende que tal parcelamento atua desburocratizando o Poder Judiciário, incentivando as partes envolvidas a procurar cada vez menos o Judiciário. Com isso, espera-se uma maior procura para a regularização junto aos Tabelionatos de Notas, dando mais rapidez ao Inventario Extrajudicial.