Justiça de Transição no Brasil pós-ditadura civil-militar de 1964–1985: a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002 para a implementação de políticas de reparação | Zendy

Millena Fontoura Monteiro | Zendy

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Justiça de Transição no Brasil pós-ditadura civil-militar de 1964–1985: a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002 para a implementação de políticas de reparação

Author(s) -

Millena Fontoura Monteiro

Publication year - 2020

Publication title -

anuario latinoamericano – ciencias políticas y relaciones internacionales

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2392-0343

pISSN - 2449-8483

DOI - 10.17951/al.2019.8.321-332

Subject(s) - political science , humanities , philosophy

O tema da justiça de transição trata da busca por respostas a um passado de violações sistemáticas aos direitos humanos. Entre os mecanismos de justiça transicional comumente invocados, destacam-se: reparações, anistias, comissões de verdade, julgamentos, mudanças legais e institucionais. Com relação à experiência de justiça transicional posta em prática no Brasil a partir da sua mais recente democratização (1988), serão objeto de análise, no presente artigo, alguns aspectos das políticas de reparação, destacando-se a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002.

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