Brazilian law's approach to physical violence through the concepts of torture and inhuman and degrading treatment

Primeiramente, é importante explicar que ao analisarmos os critérios jurídicos no que diz respeito à determinação do conceito de tortura, maus tratos e violência física, pelos parâmetros dos meios utilizados, dos sujeitos ou da intensidade do sofrimento, não pretendemos chegar à uma interpretação exaustiva da legislação brasileira sobre o tema desta pesquisa. Nosso objetivo é a determinação das divergências e/ou convergências existentes nas leis brasileiras mais importantes e no corpo das normas constitucionais que poderiam relativizar ou estender a proibição desse tipo de prática no âmbito do direito interno. Esse artigo apresenta também alguns trechos onde comparamos brevemente os critérios utilizados pelo direito nacional em relação aos critérios utilizados pelo direito internacional.