Open AccessEstrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial / Governance structure, conflit of interest, judicial sustainable development
Author(s) -
Magno Federici Gomes,
Bráulio Chagas Pighini
Publication year - 2018
Publication title -
direito, estado e sociedade
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 1982-0879
pISSN - 1516-6104
DOI - 10.17808/des.51.607
Subject(s) - corporate governance , political science , sustainability , welfare economics , theme (computing) , law and economics , humanities , sociology , economics , management , philosophy , computer science , ecology , biology , operating system
Resumo: o presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui normas satisfatórias para preveni-los e solucioná-los. Tal constatação, além de causar prejuízos à separação de poderes, gera sérias restrições à sustentabilidade. Abstract: This paper intends to approach the theme involving the conflict of interest and the currently rules about prevention and solution. The work was the theoretician-documentary. Having as parameter the rules involving good governance practices we are lead to the conclusion that the actual policy/administrative/judicial Brazilian model increase the conflict of interest and doesn’t solve its issues. That conclusion brings prejudice to separation of powers principle and cause serious limitations to sustainability.