Open AccessOs direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais
Author(s) -
Karina Almeida do Amaral
Publication year - 2015
Publication title -
direito, estado e sociedade
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-0879
pISSN - 1516-6104
DOI - 10.17808/des.37.55
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficcia dos direitos fundamentais elencados na Constituio Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurdico dos direitosde liberdade e dos direitos sociais atravs da anlise da sua configurao constitucional, seus principais aspectos, caractersticas e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislao e referncias doutrinrias que seremetam elucidao da matria dos direitos fundamentais.