Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais

Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficcia dos direitos fundamentais elencados na Constituio Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurdico dos direitosde liberdade e dos direitos sociais atravs da anlise da sua configurao constitucional, seus principais aspectos, caractersticas e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislao e referncias doutrinrias que seremetam elucidao da matria dos direitos fundamentais.