Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais | Zendy

Karina Almeida do Amaral | Zendy

Open Access

Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais

Author(s) -

Karina Almeida do Amaral

Publication year - 2014

Publication title -

revista direito estado e sociedade

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 1982-0879

pISSN - 1516-6104

DOI - 10.17808/des.37.194

Subject(s) - political science , humanities , social rights , philosophy , human rights , law

Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.

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