O direito � prote��o de dados pessoais na sociedade da informa��o

O presente artigo prope um estudo acerca da proteo de dados pessoais no ordenamento jurdico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nvel de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da Unio Europia, a jurisprudncia internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemo. Posteriormente, far-se- uma breve anlise do cenrio brasileiro, com o escopo de esboar a realidade do ordenamento ptrio, possibilitando a identificao de novas formas de prevenir - e no meramente reparar - aes atentatrias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades pblicas e privadas dispem a respeito de determinado indivduo.